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Segunda, 17 Novembro 2014 19:37

Última Atualização: Terça, 02 Dezembro 2014 16:05

Servidores públicos federais que ingressaram em órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo da União a partir do dia 4 de fevereiro de 2013 estão submetidos ao novo regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618, de 2012.

Nesse novo regime, a contribuição desses servidores para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) é efetuada somente até o valor do chamado "teto do RGPS" (R$ 4.390,24). Dessa forma, seus proventos de aposentadoria e as pensões que instituírem também serão pagas até esse limite, ainda que suas remunerações na atividade sejam superiores a esse valor.

Para que o servidor possa receber proventos acima desse limite, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), por meio do Decreto nº 7.808, de 2012. O Plano Executivo Federal (Exec-Prev) tem adesão facultativa e o servidor que aderir ao plano complementar passa a receber a contribuição paritária da União, que contribui com o mesmo percentual que é pago pelo servidor.

É importante esclarecer que a contribuição paritária apenas acontece para os servidores que se enquadram como Participantes Ativos Normais, pois estes possuem remuneração superior ao teto da Previdência. Quem tem remuneração inferior ao teto pode aderir como Participante Ativo Alternativo, mas, nesse caso, sem a contrapartida da União.

Informações, termo de oferta e adesão estão disponíveis no site www.funpresp-exe.com.br. Interessados também devem entregar o formulário devidamente preenchido e assinado na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da UFC, para que aconteça a homologação da inscrição no Plano de Previdência Complementar. Outras informações pelo telefone 85 3366 7401 (Rodrigo Ferreira).

Passo-a-passo para a inscrição no Exec-Prev:

– Utilize o simulador de adesão para fazer uma projeção da sua renda vitalícia e decidir com qual percentual deseja contribuir para o Plano.

– Leia atentamente o regulamento (Exec-Prev) para conhecer o plano de benefícios ao qual irá aderir.

– Preencha a ficha de adesão, assine e encaminhe para a área de Recursos Humanos do seu órgão.

– Após o recebimento da proposta de adesão, a Funpresp-Exe enviará ao participante um kit contendo o regulamento do Plano, o Estatuto da Funpresp-Exe, o Manual do Participante e Certificado de Adesão ao Plano escolhido.

– Consulte o Estatuto da Funpresp-Exe para entender como é regida a Fundação.

– Para mais informações entre em contato com nossa Central de Atendimento (0800 282 6794) ou utilize o Fale Conosco.